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Vocabulário tributário

Vocabulário tributário

Reunimos os termos mais usados em tributação para o empresário e gestor contábil.

Alíquota: percentual que será aplicado sobre a base de cálculo para apurar o valor de determinado tributo.

Alisão Fiscal: ações legais que visam diminuir o pagamento de tributos. Não pode ser confundido com sonegação (ou evasão), pois a elisão é o uso exclusivo de ferramentas lícitas, admitidas na legislação.

Ano calendário ou Ano base: Período de 12 meses (1º de janeiro a 31 de dezembro) em que foram registrados os rendimentos e despesas do contribuinte.

Base de Cálculo: montante sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo devido.

CGC/MF: Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Substituído pelo CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), da Receita Federal, identifica cada pessoa jurídica (firma/empresa/sociedade civil ou mercantil, ou companhia) existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ.

CIAP: Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente.

CNPJ: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da Receita Federal. Identifica cada pessoa jurídica existente no país. Nenhuma pessoa jurídica pode funcionar sem o número de sua inscrição no CNPJ.

Cofins: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas, destinado a atender programas sociais do Governo Federal. Sua alíquota é de 3%.

Confaz: Conselho Nacional de Política Fazendária. Congrega todos os secretários da Fazenda das Unidades Federadas, os ministros da Fazenda e do Planejamento e outras autoridades federais da área econômica.

Contribuições Parafiscais: são designadas de parafiscais as seguintes Contribuições: FGTS, Contribuições Econômicas, Taxas e Emolumentos.

Contribuinte: Genericamente, é toda pessoa – física ou jurídica – que paga tributo (sentido genérico) aos cofres públicos, quer seja da União, dos Estados, dos Municípios e/ou do Distrito Federal. O Código Tributário Nacional, em seu Art. 121, Parágrafo único, I, conceitua como Contribuinte o “sujeito passivo da obrigação principal… quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador”.

CPMF: A Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira. Sua alíquota atual é de 0,38% sobre cada débito bancário.

CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É outro tributo federal sobre o Lucro Líquido das empresas ou sobre o Faturamento/Receita Bruta (caso das empresas tributadas sobre o Lucro Presumido) das pessoas jurídicas.

DACON: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais.

DARF: Documento de Arrecadação da Receita Federal.

DCTF: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.

Deduções: gastos devidamente comprovados que podem reduzir o valor do imposto a ser pago ou elevar o valor da restituição.

DES: Declaração Eletrônica de Serviços Prestados e/ou Tomados.

DIRF: Declaração do Imposto Retido na Fonte, feita pela Fonte Pagadora (empregador, por exemplo).

Drawback: devolução, pelo Poder Público, do Imposto de Importação, ou parte deste, quando se tratar de importação de matéria-prima e de componente utilizados na fabricação de artigo ou produto a ser exportado.

ECD: Escrituração Contábil Digital.

EFD: Escrituração Fiscal Digital.

Encargos Sociais: todas as despesas que as empresas efetuam, compulsoriamente ou não, em benefício de seus empregados e familiares, direta e/ou indiretamente, incluindo aquelas que se destinam ao financiamento da seguridade social de responsabilidade do Poder Público e as demais contribuições sociais. Exemplo: FGTS sobre a folha de pagamento.

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. É formado por Contribuições compulsórias do empregador, cuja alíquota é de 8,5% sobre o total da folha de pagamento, depositadas na Caixa Econômica Federal em conta específica do empregado, que, no entanto, não pode movimentá-la livremente.

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FUNDAF: Fundo de Desenvolvimento e Administração da Arrecadação e Fiscalização. É o fundo para o qual é recolhida parte das multas aplicadas aos Contribuintes por irregularidades fiscais relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Seus recursos destinam-se, prioritariamente, ao reaparelhamento da máquina arrecadadora/fiscalizadora da referida Secretaria, incluindo o pagamento da Retribuição Adicional Variável aos Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, a guisa de estímulo.

GIA: Guia de Informação e Apuração do ICMS, sendo uma Obrigação Acessória.

GIA ST: Tem o mesmo significado da GIA, porém com referência a operações incidentes de Substituição Tributária.

GINTER: com o mesmo significado da GIA, sendo obrigatória como Obrigação Acessória de Operações Interestaduais.

GNRE: Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, também chamado de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. É um imposto estadual não cumulativo. É a grande fonte de receita do Distrito Federal e dos Estados. Sua alíquota de 7 a 33% (na média, 17%).

ICMS ST: tem o mesmo significado de ICMS, porém em Substituição Tributária.

II: Imposto de Importação.

Imposto: tributo cobrado sem que haja uma contraprestação específica para este ou aquele serviço ou para realizar esta ou aquela obra. Destina-se a financiar os serviços públicos universais, isto é, aqueles que devem ser prestados de forma a beneficiar toda a coletividade indistintamente.

Imposto Cumulativo: diz-se de um imposto ou tributo que incide em todas as etapas intermediárias dos processos produtivo e/ou de comercialização de determinado bem, inclusive sobre o próprio imposto/tributo anteriormente pago, da origem até o consumidor final, influindo na composição de seu custo e, em consequência, na fixação de seu preço de venda.

Imposto Declaratório: tributo (imposto, taxa, Contribuições de Melhoria e Parafiscal, encargos/tarifas tributários etc.) que, para ser pago e/ou recolhido aos cofres públicos, depende da vontade ou de providências (preenchimento de declaração, formulário, DARF, carnê etc.) por parte do Contribuinte ou do Responsável pelo recolhimento, tais como IPI, ICMS, ISS, IPTU, ITR, IR, INSS, FGTS etc.

Imposto em Cascata: o mesmo que Imposto Cumulativo.

Imposto Indireto: tributo não explicitado na Nota Fiscal, cujo valor, embutido no preço final do produto, é repassado ao consumidor. Exemplo: o imposto direto que se paga na conta do telefone ou de energia elétrica, transforma-se em imposto indireto quando repercute no preço final do produto.

Imposto Não Cumulativo: imposto/tributo que, na etapa subsequente dos processos produtivos e/ou de comercialização, não incide sobre o mesmo imposto/tributo pago/recolhido na etapa anterior. Exemplos: IPI e ICMS.

Imposto Progressivo: imposto em que a alíquota aumenta à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores. Um exemplo disto é a Tabela do Imposto de Renda – Pessoa Física, cuja alíquota varia de 15 a 27,5%, conforme a renda.

Imposto Proporcional: aquele em que a alíquota é constante (igual/uniforme/fixa) e cujo resultado só aumenta à proporção em que aumenta o valor sobre o qual incide. É um tributo de alíquota inalterável, qualquer que seja o montante tributável ou a base tributária.

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Imposto Regressivo: imposto em que a alíquota diminui à proporção que os valores sobre os quais incide são maiores.

Imposto Seletivo: imposto que incide somente sobre determinados produtos. No sistema tributário atual os impostos sobre bebidas alcoólicas, fumo, perfumes/cosméticos e carros (automóveis), dentre outros, são seletivos, porquanto têm alíquotas diferenciadas. Por sinal, no sistema tributário nacional vigente, a seletividade tributária praticamente tornou-se uma regra, ao invés de exceção.

IN: Instrução Normativa.

IN 86: Instrução Normativa 86 de 2001, arquivo digital solicitado em fiscalizações de dados contábeis e fiscais.

INSS: Instituto Nacional do Seguro Social.

IOF: Imposto sobre Operações Financeiras. Abrange crédito, câmbio e seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários. É um tributo que integra a receita da União e seu percentual varia de acordo com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central.

IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados. É um imposto federal cobrado das indústrias sobre o total das vendas de seus produtos e das pessoas jurídicas responsáveis pela importação de produtos em geral. Sua alíquota é variável.

IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano. É um imposto municipal recolhido anualmente (normalmente parcelado em algumas prestações mensais) pelos proprietários de edificações (casas, apartamentos etc.) e terrenos urbanos. Sua alíquota e sua metodologia de cálculo variam de um Município para outro.

IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. É um tributo estadual pago anualmente pelo proprietário de todo e qualquer veículo automotor ao qual seja exigido emplacamento. Do total arrecadado, 50% cabe ao Estado e 50% ao Município onde ocorreu o emplacamento.

IRFS: Normas Internacionais de Contabilidade (International Financial Reporting Standards). Um conjunto de padrões de contabilidade internacionais.

IRPJ: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. É um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real (alíquota única de 15% e adicional de 10% acima da base de cálculo de R$ 20.000/mensal), após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por Lucro Presumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa.

IRRF/PJ: Imposto de Renda Retido na Fonte – Pessoa Jurídica. É o imposto retido sobre os pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, variando de 1,0% a 1,5%, dependendo da atividade da empresa prestadora de serviço. O valor retido será compensado quando da apuração do Imposto de Renda devido.

ISS: Imposto Sobre Serviços é um tributo municipal. Incide sobre a prestação, por pessoas físicas e jurídicas, de serviços listados sujeitos ao imposto. A alíquota varia conforme a legislação de cada Município, indo de 2 a 5%.

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. É um imposto municipal, de responsabilidade do comprador, pago/recolhido por este nas transações imobiliárias.

ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito. É um imposto estadual sobre a transmissão de herança e doações.

ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, também chamado de Imposto Territorial Rural. Equivalente ao IPTU (municipal), devem pagá-lo os proprietários dos imóveis territoriais rurais.

IVA: sistema de cobrança de imposto apenas sobre o valor adicionado ou agregado ao preço anterior do produto. Ver Imposto Não Cumulativo.

MANAD: Manual Normativo de Arquivos Digitais. Arquivo digital solicitado em fiscalizações de dados contábeis e previdenciárias da folha de pagamento.

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MPS: Ministério da Previdência Social.

NF: Nota Fiscal. Documento de emissão obrigatória por todas as pessoas jurídicas, civis e mercantis, no ato da comercialização de bens, produtos, mercadorias e serviços. É emitida nas vendas à vista ou nas vendas a prazo (faturadas/a prestação). Através desse documento é possível à fiscalização fazendária proceder ao levantamento do imposto devido e não recolhido. A sua não emissão ou a emissão com valor inferior (a chamada meia–nota) é uma das práticas lesivas ao Fisco mais comuns, sendo a maior responsável pela evasão/sonegação de Receita Tributária.

NFe: Nota Fiscal Eletrônica que substituiu as Notas Manuais.

NFSe: Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

PER/DCOMP: Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento.

PIS/PASEP: programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Para mantê-los, as pessoas jurídicas são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte que hajam aderido ao SIMPLES.

PIS/PASEP Sobre a Folha de Pagamento: tributo federal de 1,0% sobre a folha de pagamento devido pelas entidades sem fins lucrativos.

PVA: Programa Validador e Assinador, usado para todos os arquivos do SPED.

SCANC: Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis, sendo uma Obrigação Acessória do estado do Rio de Janeiro.

SEFAZ: Secretaria de Fazenda, cada estado tem a sua SEFAZ.

Simples Nacional: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

SINCO: Sistema Integrado de Coleta. Programa da SRF que serve para validar arquivos digitais no formato IN86.

SINIEF: Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais.

Sintegra: Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviço.

Sonegar: deixar de declarar ou apurar o tributo devido.

SPED: Sistema Público de Escrituração Digital.

SPED ECD ou Contábil: formato de arquivo digital SPED que substituiu os antigos livros contábeis.

SPED EFD Fiscal ou ICMS IPI: formato do SPED que substituiu por arquivo digital os livros de Entrada, Saída, Estoques, Apuração de ICMS e IPI.

SPED EFD PIS e Confins: novo formato de arquivo digital do SPED que instituiu os novos “livros eletrônicos” de PIS e COFINS.

SPED eLALUR: formato digital do antigo LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real).

SPED FCont: arquivo digital de Controle Fiscal Contábil de Transição, já extinto e substituído pelo SPED eLALUR.

SRF: Secretaria da Receita Federal, órgão do Ministério da Fazenda encarregado da administração e arrecadação de tributos federais.

SRP: Secretaria da Receita Previdenciária ou Super Receita, que é a união da SRF com o MPS.

Suframa: Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é uma Autarquia vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Tributos: é a parcela que a sociedade entrega ao Estado, em dinheiro, de forma obrigatória, para financiamento dos gastos públicos. Tributo é gênero, da qual são espécies: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.

Tributos Diretos e Tributos Indiretos: a Carga Tributária Bruta é constituída por tributos diretos – que incidem sobre a renda e o patrimônio – e por tributos indiretos – que incidem sobre o consumo.


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