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O que é Paraíso Fiscal?

O que é Paraíso Fiscal?

É considerado paraíso fiscal qualquer país que não tribute a renda, ou que tenha tributos sobre a renda inferiores a 20% (segundo as regras brasileiras – para outros países, a taxa é de 15%). Porém, ao contrário do que pode parecer, os paraísos fiscais podem ser utilizados de forma lícita. O contribuinte tem o direito de procurar formas legais de diminuir a carga tributária, assim como esses países chamados de paraísos fiscais tem o direito de estruturar sua economia de tal modo a atrair o capital estrangeiro.

Cabe então diferenciar os conceitos de elisão fiscal e de evasão fiscal. Elisão fiscal é uma forma de diminuir o pagamento de tributos através de vários sistemas legais, realizando um planejamento tributário, enquanto evasão fiscal é a omissão ou a esquiva de efetuar o pagamento dos tributos devidos, de forma ilícita.

Qualquer operação financeira realizada no exterior deve ser declarada. É importante conhecer a legislação dos países envolvidos, pois o que é legal em um país pode ser ilegal em outro.

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A utilização dos paraísos fiscais de forma legal, pode ocorrer através de: estruturas com finalidades de planejamento tributário, estruturas para planejamento de heranças, proteção de patrimônios, investimentos offshore, holdings societárias e holdings para direitos autorais, patentes e royalties, entre outras (dependendo da legislação do país).

Já as formas de utilização ilícitas dos países chamados de paraísos fiscais mais conhecidas são:

– Lavagem de dinheiro – Esse tipo de fraude ocorre nos paraísos fiscais onde o sigilo bancário e profissional é absoluto. Uma das inúmeras possibilidades é de investir o dinheiro em ações ao portador, que não precisa ser identificado ao resgatar tais ações. Dinheiro originado no tráfico de drogas, por exemplo, pode ser “lavado” dessa forma.

– Abrigo para capitais usados com finalidades criminais – Criminosos e terroristas internacionais guardam o capital que os financia nesses países, pelo sigilo absoluto oferecido e pela facilidade de movimentar valores.

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– Fraudes financeiras e comerciais variadas – Ao enviar dinheiro resultante de fraude para um paraíso fiscal, os fraudadores ou golpistas dificultam o rastreamento dos valores. Essa prática é comumente utilizada por políticos corruptos.

De acordo com o escritório de Advocacia Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados, a Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, surgiu da conversão da Medida Provisória nº 413/2008, que trouxe, entre outros temas, a ampliação do conceito de paraíso fiscal.

O conceito de paraíso fiscal era delineado originalmente na Lei nº 9.430/1996, na parte atinente ao preço de transferência, e com o advento da Lei nº 11.727/2008 a citada norma matriz recebeu nova roupagem. Assim, na concepção original da Lei nº 9.430/1996, eram considerados paraísos fiscais os países que não tributassem a renda ou a tributassem com alíquota máxima inferior a 20%.

A partir da nova lei, o conceito de paraíso fiscal foi ampliado, incluindo nesta relação os países que não permitam acesso às informações relacionadas com a composição societária da pessoa jurídica, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário de rendimentos atribuídos a não residentes.

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Em consonância com o tema relacionado ao paraíso fiscal, a nova legislação também introduziu o conceito de regime fiscal privilegiado. Para efeitos operacionais, a própria lei definiu esse regime como aquele: (i) que não tribute a renda ou tribute com alíquota máxima inferior a 20%, inclusive fora do território, (ii) conceda vantagem fiscal a não residente e (iii) não permita informações sobre a composição societária, titularidade de bens ou direitos, ou às operações econômicas realizadas.

Em vista das peculiaridades de cada operação internacional, é necessário observar atentamente os aspectos legais e fiscais envolvidos, de modo a excluir ou minimizar os riscos dessas operações inerentes a cada caso.

Confira a lista atualizada de paraísos fiscais, clicando aqui.


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Apaixonado por finanças e Marketing digital, construi este fórum para ajudar o maior número de pessoas possíveis

Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Tiago Miarelli 1 semana, 1 dia atrás.

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